Questão FC494121
Com base na Lei Complementar 116 de 2.003, análise a afirmativa abaixo e preencha as lacunas com a alternativa correta: “Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão a
Leis Complementares Federais Tributárias
CAIPIMES · 2022
Com base na Lei Complementar 116 de 2.003, análise a afirmativa abaixo e preencha as lacunas com a alternativa correta:
“Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade , vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este , inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais”.
- pelo débito tributário a terceira pessoa – em caráter supletivo do cumprimento parcial da referida obrigação.
- pelo crédito tributário a pessoa jurídica – em caráter cumulativo do cumprimento total da referida obrigação.
- pelo débito tributário a pessoa jurídica – em caráter cumulativo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
- pelo crédito tributário a terceira pessoa – em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A LC 116/2003 permite que os Municípios e o DF, mediante lei, atribuam a responsabilidade pelo crédito tributário a uma terceira pessoa. Isso significa que outra pessoa, além do contribuinte formal, pode ser designada para responder pelo pagamento do tributo decorrente do fato gerador.
A terceira pessoa deve estar vinculada ao fato gerador, ou seja, ter relação direta com a situação que originou o tributo (por exemplo, intermediários ou responsáveis pela operação).
O dispositivo admite duas hipóteses: excluir a responsabilidade do contribuinte (transferência plena) ou atribuir a este em caráter supletivo, isto é, deixar o contribuinte como responsável suplente caso a terceira pessoa não satisfaça integralmente a obrigação.
Além do principal, a responsabilidade alcança também a multa e os acréscimos legais, conforme previsto na lei municipal.
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