Questão FC494122
Considerando a Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) de competência dos municípios e do Distrito Federal, julgue os
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando a Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) de competência dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens a seguir.
I A alíquota mínima do ISSQN é de dois por cento e a máxima é de cinco por cento.
II O ISSQN incide sobre as exportações de serviços ao exterior.
III A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço.
IV Não há incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos serviços taxados pelo ISSQN, ressalvados os casos em que os serviços incluam o fornecimento de mercadorias.
Assinale a opção correta.
- Nenhum item está certo.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas o item IV está certo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei Complementar nº 116/2003 estabelece limites legais para as alíquotas do ISS.
O art. 8 fixa a alíquota máxima aplicável aos serviços em geral em 5% e o art. 8‑A prevê a alíquota mínima em 2%.
Isso significa que cada município (ou o Distrito Federal) pode instituir a alíquota do ISS dentro desse intervalo, observando as exceções expressas na própria lei.
Em suma: legalmente, o ISS deve respeitar o patamar mínimo de 2% e o máximo de 5%, razão pela qual o item indicado está correto.
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