Questão FC494136
O ISSQN incide sobre os serviços
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O ISSQN incide sobre os serviços
- de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
- de prestação em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
- de prestação onerosa de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
- provenientes do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O ISSQN alcança também os serviços provenientes do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior, conforme o §1º do Art. 1º da Lei Complementar 116/2003. Isso significa que, mesmo que parte da execução ou o pagamento ocorra no Brasil, a natureza de origem ou o início da prestação fora do país sujeita o serviço ao imposto municipal.
Na prática, aplica‑se quando um serviço é contratado ou começa a ser prestado no exterior (ex.: consultoria iniciada por empresa estrangeira) e depois continua ou produz efeito no Brasil. O fato gerador e a competência tributária serão verificados segundo o local onde o serviço é prestado ou onde se verifica o resultado, incumbindo ao município competente cobrar o imposto.
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