Questão FC494143
Com relação à incidência do ICMS e do ISSQN, assinale a opção correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Com relação à incidência do ICMS e do ISSQN, assinale a opção correta.
- Incide ICMS sobre a venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.
- As operações de composição gráfica de impressos personalizados e sob encomenda, por envolverem o fornecimento de mercadorias, estão sujeitas à incidência de ICMS e não à do ISSQN.
- As operações relativas ao licenciamento ou à cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a incidência do ISSQN, e não a do ICMS.
- Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos de prateleira preparados por farmácias de manipulação.
- As operações relativas ao licenciamento ou à cessão do direito de uso de software, caso ele seja padronizado — software de prateleira — deve sofrer a incidência do ICMS e não a do ISSQN.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o critério decisivo é a natureza da operação: o licenciamento ou a cessão do direito de uso de software configura prestação de serviço e não circulação de mercadoria.
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que programas de computador, por serem imateriais e utilitários, não se enquadram como mercadorias, de modo que sua exploração econômica sujeita‑se ao ISSQN.
Importante: essa tributação alcança tanto o software padronizado (de prateleira) quanto o desenvolvido por encomenda, e independe da forma de disponibilização (download, acesso em nuvem/SaaS).
Além disso, a prestação encontra fundamento na Lista Anexa da LC 116/03, que disciplina os serviços tributáveis pelo ISS, consolidando a competência municipal sobre essas operações.
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