Questão FC494198
De acordo com a interpretação conjunta e sistemática da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2018
De acordo com a interpretação conjunta e sistemática da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre
- o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
- a prestação de serviços de telecomunicação, bem como de assessoria e consultoria em informática.
- as exportações de serviços para o exterior do país.
- a prestação de serviços de ourivesaria e lapidação, nos casos em que o material tiver sido fornecido pelo tomador deste serviço.
- a prestação de serviços de transporte interestadual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a incidência do ISS decorre da prestação de serviços previstos em lei complementar. A Lei Complementar nº 116/2003 traz, na sua lista anexa, o item 39.01, que enumera expressamente os serviços de ourivesaria e lapidação quando o material for fornecido pelo tomador do serviço.
Na prática, isso significa que, se o cliente entrega a peça/bruto para ser lapidado ou trabalhado, a contraprestação paga ao prestador configura serviço tributável pelo ISS, independentemente do fornecimento do material.
O fundamento é a interpretação conjunta da Constituição (competência municipal para o ISS) e da LC 116/2003, que delimitam o fato gerador e incluem essa hipótese na lista de serviços tributáveis.
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