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Questão FC494199

A empresa Festas & Eventos, localizada no Distrito Federal, tem como atividade a organização de bufês para casamentos e batizados. Relativamente a cada evento que realiza, ela emit

Leis Complementares Federais Tributárias

FCC · 2018

A empresa Festas & Eventos, localizada no Distrito Federal, tem como atividade a organização de bufês para casamentos e batizados.

 

Relativamente a cada evento que realiza, ela emite, apenas, a documentação fiscal relativa ao ISSQN, com a finalidade de documentar tanto a prestação de serviços realizada, como o fornecimento de alimentos e bebidas, pois ela entende que somente este imposto incide sobre o serviço prestado e sobre a alimentação e as bebidas fornecidas.

 

Considerando o disposto na Lei Complementar federal 116/2003, e levando em conta, ainda, que o Distrito Federal tem competência para instituir tanto o ISSQN, como o ICMS, verifica-se que o procedimento da empresa está

  1. incorreto, pois, na medida em que incide o ISSQN sobre a prestação de serviços, e o ICMS sobre o fornecimento de alimentação e bebidas, a empresa deveria ter pagado o ISSQN sobre os serviços prestados e o ICMS sobre a mercadoria fornecida.
  2. incorreto, pois incide somente o ICMS tanto sobre a prestação de serviços, como sobre o fornecimento de alimentação e bebidas.
  3. correto, pois, embora incida o ISSQN sobre a prestação de serviços, e o ICMS sobre o fornecimento de alimentação e bebidas, no caso do Distrito Federal, que tem competência para instituir ambos os impostos, a legislação local admite que se lance apenas o ISSQN, pela soma dos serviços prestados e mercadorias fornecidas.
  4. incorreto, pois, embora incida o ISSQN sobre a prestação de serviços, e o ICMS sobre o fornecimento de alimentação e bebidas, no caso do Distrito Federal, que tem competência para instituir ambos os impostos, a legislação local admite que se lance apenas o ICMS, pela soma dos serviços prestados e mercadorias fornecidas.
  5. correto, pois incide somente o ISSQN tanto sobre a prestação de serviços, como sobre o fornecimento de alimentação e bebidas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A Lei Complementar nº 116/2003 trata da incidência do ISSQN sobre serviços, mas prevê exceções quando há concomitância com circulação de mercadoria. No caso de organização de festas e bufê, a própria lista anexa dispõe, expressamente, que o fornecimento de alimentação e bebidas fica sujeito ao ICMS.


Assim, a empresa que emite apenas documentos de ISSQN está equivocada: deve recolher ISSQN sobre a prestação de serviços (organização/serviço de bufê) e, separadamente, ICMS sobre as mercadorias fornecidas (alimentos e bebidas). A competência do Distrito Federal para instituir ambos os tributos confirma a necessidade de tributação distinta conforme a LC 116/2003.

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