Questão FC494202
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, não incide sobre:
Leis Complementares Federais Tributárias
FAURGS · 2018
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, não incide sobre:
- a prestação de serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
- a prestação de serviços farmacêuticos.
- a prestação de serviços relativos à engenharia, à arquitetura, à geologia, ao urbanismo, à construção civil, à manutenção, à limpeza, ao meio ambiente, ao saneamento e congêneres.
- a prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
- a prestação de serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional e avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme art. 2º, II da LC 116/2003, o ISS não incide sobre a prestação de serviços quando realizada em relação de emprego.
Incluem-se nessa hipótese, de forma expressa, os serviços prestados por trabalhadores avulsos, por diretores e por membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como os serviços de sócios-gerentes e gerentes-delegados.
A razão prática é que tais remunerações decorrem de vínculos laborais, estatutários ou de natureza análoga, integrando regimes específicos (salariais ou societários), não configurando prestação de serviços tributável pelo ISS.
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