Questão FC494204
Alfa é prestador de serviços de demolição, não tendo qualquer outra atividade. Alfa tem inscrição no Município Beta, onde se situa seu único estabelecimento. Alfa presta serviços e
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2018
Alfa é prestador de serviços de demolição, não tendo qualquer outra atividade. Alfa tem inscrição no Município Beta, onde se situa seu único estabelecimento. Alfa presta serviços em vários municípios, inclusive Beta, a eles recolhendo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme o local da prestação. Beta constitui de ofício créditos tributários contra Alfa, relativamente a todos os serviços prestados em outros municípios, entendendo que o imposto é devido no local da sede do contribuinte. Alfa necessita de prova de regularidade fiscal para participar de licitações públicas, mas Beta se nega a lhe fornecer o comprovante de regularidade municipal. Tendo essa situação hipotética em mente, para que obtenha os documentos de que necessita, Alfa deve
- ajuizar ação civil originária perante do Superior Tribunal de Justiça, com base em conflito genérico de competência tributária entre municípios, contrariamente ao que dispõe a Constituição estadual, requerendo a suspensão de exigibilidade dos créditos tributários por meio de liminar.
- ajuizar mandado de segurança contra autoridade fiscal de Beta ou ação ordinária contra Beta, em ambos os casos com pedido de tutela de urgência, para declarar a nulidade do lançamento de ofício de Beta, requerendo liminar para suspender a exigibilidade destes mesmos créditos, já que o tributo fora corretamente declarado e recolhido ao município do local da prestação, nos termos da lei.
- ajuizar consignatória, relativamente aos créditos tributários recolhidos a outros municípios no passado, e ajuizar ação declaratória relativamente aos créditos tributários futuros, requerendo em cautelar autônoma, a suspensão de exigibilidade de todos eles.
- passar a consignar os valores futuros exigidos concomitantemente pelos municípios do local da demolição e por Beta, requerendo a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários passados por meio de repetição de indébito, pois o tributo era de fato devido no local do estabelecimento de Alfa.
- ajuizar uma repetição de indébito contra cada um dos municípios em que recolheu o tributo no passado, com o fundamento de que o tributo fora ali indevidamente recolhido, pois devido ao município de sua sede, recolhendo o imposto exigido por Beta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese, a via adequada é ajuizar mandado de segurança contra a autoridade fiscal de Beta ou ação ordinária contra o Município, ambas com pedido de tutela de urgência.
Isso porque o ISS sobre demolição está disciplinado pela LC 116/2003, art. 3º e pela lista anexa (subitem 7.04), que determinam o local da prestação como local do fato gerador; assim, Alfa declarou e recolheu o imposto corretamente onde o serviço foi prestado.
O lançamento de ofício de Beta, portanto, afronta direito líquido e certo, cabível de proteção imediata via mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 1º) ou por ação ordinária com prova. A concessão de liminar suspende a exigibilidade do crédito (Art. 151, IV/V, CTN), possibilitando obter certidão com efeitos de negativa (Art. 206, CTN) para participação em licitações.
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