Questão FC494225
De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, o ISS
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2016
De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, o ISS
- não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, regida pela CLT, dos diretores de conselho fiscal de sociedades, salvo disposição de lei municipal em contrário.
- tem como contribuinte o tomador do serviço.
- tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a essa Lei, desde que tais serviços se constituam como atividade preponderante do prestador.
- incide sobre os serviços mencionados na lista anexa à referida Lei, afastada a incidência do ICMS sobre eles, mesmo que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na própria lista.
- incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, nos termos estabelecidos em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que o ISS incide sobre os serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003, afastando a competência do ICMS mesmo quando a prestação envolver fornecimento de mercadorias, salvo as exceções expressas na própria lista.
Isso significa que, salvo previsão expressa em contrário na lista, o fato gerador é a prestação do serviço constante da lista, e não a circulação da mercadoria. A regra evita a dupla tributação e define a primazia do imposto municipal sobre esses serviços, preservando apenas as hipóteses em que a própria LC 116 prevê tratamento diverso.
Na prática, sempre verifique a inclusão do serviço na lista anexa e se há alguma exceção expressa; se houver, pode incidir ICMS, caso contrário aplica‑se o ISS.
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