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Questão FC494232

A Construtora Barbosa Moreira, na qualidade de incorporadora, construiu, em terreno próprio, o Edifício Blue Tower, alienando, as correspondentes unidades habitacionais autônomas a

Leis Complementares Federais Tributárias

FCC · 2015

A Construtora Barbosa Moreira, na qualidade de incorporadora, construiu, em terreno próprio, o Edifício Blue Tower, alienando, as correspondentes unidades habitacionais autônomas a particulares. No caso hipotético,

  1. incide ISS, pois houve prestação de serviço a terceiro, devendo o imposto recair sobre o preço total recebido pela Construtora dos particulares.
  2. incide ISS, pois houve prestação de serviço a terceiro, devendo o imposto recair sobre o preço total recebido pela Construtora dos particulares deduzidos o montante referente à compra do material utilizado na obra.
  3. não incide ISS, pois a transmissão de bens e direitos decorrentes de incorporação, fusão e cisão são imunes ao referido imposto.
  4. não incide ISS, porquanto construtoras jamais podem ser contribuintes do mencionado imposto.
  5. não incide ISS, pois não há empreendimento de esforço humano, a título oneroso, em favor de terceiro, o que descaracteriza a prestação de serviço.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Não incide ISS na hipótese de incorporação direta, ou seja, quando o incorporador constrói em terreno próprio para alienar as unidades.

Na incorporação direta a obra é realizada por sua conta e risco e a venda é feita por preço global; a construção funciona como meio para a formação do produto imobiliário, não como prestação de serviço ao adquirente.

O ISS incide sobre atividade humana prestada onerosa e direta a terceiro. Aqui não há prestação de serviço em favor do comprador, mas ato preparatório voltado ao próprio incorporador (serviço meio), não ao adquirente (serviço‑fim).

Posição consolidada pelo STJ e respaldada pela disciplina da Lei 4.591/64 sobre incorporação imobiliária: ausência do fato gerador do ISS na incorporação direta.

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