Questão FC494233
Compreende-se no campo de incidência do ISSQN
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2015
Compreende-se no campo de incidência do ISSQN
- os serviços definidos em lista constante de lei complementar prestados por um concessionário de serviços públicos contratados no regime de parceria público-privada na modalidade “concessão administrativa” cuja remuneração seja inteiramente paga pelo parceiro público.
- a construção de edifício destinado à venda, realizada pelo incorporador imobiliário.
- a parcela cobrada pelo vendedor pela entrega da mercadoria por ele comercializada até o domicílio do comprador, situado no mesmo Município.
- a obra de construção civil de um porto localizado em país estrangeiro financiada por entidade de crédito brasileira executada por empreiteira brasileira.
- os serviços prestados pelos conselheiros de administração de empresas públicas e sociedades de economias mista.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista da Lei Complementar 116/2003, independentemente de ser atividade preponderante do prestador. O que importa é a realização do serviço arrolado na lista legal.
Na hipótese da concessão administrativa em regime de parceria público‑privada, o concessionário atua como prestador dos serviços contratados. Mesmo que a remuneração seja inteiramente paga pelo parceiro público, a prestação dos serviços listados configura o fato gerador do ISSQN, de modo que o imposto incide.
Em suma: a fonte do pagamento (usuário ou parceiro público) não afasta a incidência quando o serviço prestado integra a lista da LC 116/2003.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em