FC ConcursosFC Concursos

Questão FC494234

Determinado Tribunal contrata, atendendo ao disposto na legislação em vigor, serviço de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia civil em prédios de sua pro

Leis Complementares Federais Tributárias

FCC · 2015

Determinado Tribunal contrata, atendendo ao disposto na legislação em vigor, serviço de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia civil em prédios de sua propriedade, que estavam necessitando de reformas. Neste caso,

  1. não há incidência de nenhum tributo sobre esta operação.
  2. haverá incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS sobre a prestação de serviços, devido pelo prestador de serviços, sem responsabilidade do tomador, que seria o Tribunal.
  3. haverá incidência de Imposto sobre Serviços-ISS, determinando a lei que o tomador, ou seja, o Tribunal, é responsável tributário, devendo efetuar a retenção do imposto na fonte e fazer o pertinente recolhimento integral do imposto devido.
  4. haverá incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS sobre a prestação de serviços, determinando a lei que o tomador, ou seja, o Tribunal, é responsável tributário, devendo efetuar a retenção do imposto na fonte e fazer o pertinente recolhimento integral do imposto devido.
  5. haverá incidência de Imposto sobre Serviços-ISS sobre a prestação de serviços, devido pelo prestador de serviços, sem responsabilidade do tomador, que seria o Tribunal.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Há incidência de ISS, porque a LC 116/2003 lista, no item 7.19, o serviço acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia como fato gerador do imposto.

A própria lei, no art. 6, autoriza que o Município atribua a responsabilidade a terceiro; o §2º, inciso II, dispõe expressamente que a pessoa jurídica tomadora — ainda que imune ou isenta — é responsável pelos serviços constantes do item 7.19.


Na prática, o Tribunal, na condição de tomador, deve efetuar a retenção na fonte quando do pagamento ao prestador e proceder ao recolhimento integral do ISS devido, responsabilidade que abrange também multa e acréscimos e subsiste independentemente da retenção.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo