O conceito legal de prestação de serviços sobre a qual deve incidir o imposto sobre serviços de qualquer natureza está estabelecido

Gabarito

D

Comentário do professor

A resposta correta é que o conceito legal está no Código Civil.

A Constituição atribui aos municípios o imposto sobre serviços (ISS, art. 156, III), mas a Lei Complementar 116/2003 apenas enumera a lista de serviços, sem fornecer definição autônoma do conceito de prestação de serviços.

Os arts. 109 e 110 do CTN orientam que, na interpretação tributária, utilizam‑se os princípios e conceitos do direito privado sem que a lei tributária os altere. Assim, a caracterização jurídica da prestação de serviços para fins de incidência do ISS deve ser extraída do Código Civil (arts. 593 a 609), que disciplina os contratos e a noção de serviço prestado.

Portanto, para delimitar o fato gerador do ISS recorre‑se ao Código Civil.