Questão FC494255
Em relação ao ICMS e ao ISS é correto afirmar:
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2014
Em relação ao ICMS e ao ISS é correto afirmar:
- Nas operações com mercadorias acompanhadas da prestação de serviços, por vezes chamadas “operações mistas”, a cobrança do ICMS e/ou do ISS dependem de determinados critérios de repartição de competências prescritos pela Constituição Federal, bem como pela legislação complementar, independentemente da discricionariedade dos Governos Estaduais e Municipais envolvidos.
- Sobre uma determinada operação ou prestação, ou haverá a cobrança do ICMS, ou haverá a cobrança do ISS, pois inexiste atividade econômica que não esteja sujeita a um desses dois tributos.
- Podem ser cobrados sobre as mesmas operações e prestações de serviços, desde que haja convênio entre os Estados e as Prefeituras.
- Não há a cobrança de ICMS, tampouco de ISS em relação à prestação de serviços de transporte no regime de concessão de serviços públicos, por estarem imunes à tributação.
- Não serão cobrados nas operações que estiverem sujeitas ao IPI.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está certa porque a divisão de competência entre ICMS e ISS não é discricionária dos entes, mas definida pela Constituição Federal e complementada por normas infraconstitucionais.
Em operações que combinam fornecimento de mercadorias e prestação de serviços — as operações mistas — aplica‑se o critério legal: se o serviço prestado estiver na lista da Lei Complementar 116/2003, incide ISS sobre a prestação (e, salvo exceção expressa, o material poderá ser alcançado pelo ISS); se o serviço não estiver na lista, a circulação de mercadoria sujeita‑se ao ICMS, conforme disciplina da Lei Complementar 87/1996 e da própria CF.
Assim, a cobrança depende de critérios constitucionais e legais específicos, não da vontade dos Estados ou Municípios.
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