Questão FC494260
Com base na LC 116 de 2003, o ISSQN incide sobre: I- as exportações de serviços para o exterior do País. II- a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulso
Leis Complementares Federais Tributárias
CAIPIMES · 2014
Com base na LC 116 de 2003, o ISSQN incide sobre:
I- as exportações de serviços para o exterior do País.
II- a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III- o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Assinale a alternativa correta.
- Todas estão corretas.
- Apenas a alternativa I está incorreta.
- Nenhuma alternativa está correta.
- Apenas a alternativa III está incorreta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção Nenhuma alternativa está correta é a correta porque os três enunciados correspondem a hipóteses em que o imposto não incide, conforme dispõe a LC 116/2003.
O art. 2° traz expressamente a exclusão do ISS sobre as exportações de serviços, sobre prestações decorrentes de relação de emprego (incluindo trabalhadores avulsos, diretores, conselhos e gestores indicados) e sobre valores relacionados a operações de crédito e depósitos intermedidos por instituições financeiras.
Importante observar o parágrafo único: serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado se verifique aqui não são considerados exportação, mesmo que o pagamento venha do exterior.
Assim, por previsão legal clara, os itens são hipóteses de não incidência, justificando o gabarito.
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