Questão FC494261
De acordo com a LC nº 116/2003, assinale a alternativa incorreta.
Leis Complementares Federais Tributárias
CAIPIMES · 2014
De acordo com a LC nº 116/2003, assinale a alternativa incorreta.
- O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
- O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
- O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a LC nº 116/2003 estabelece expressamente que o Imposto Sobre Serviços (ISS) não incide sobre determinadas receitas financeiras.
No Art. 2 constam, entre as hipóteses de não incidência, o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários e o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Isso significa que essas quantias não compõem a base de cálculo do ISS; sua tributação, se houver, decorre de outros tributos previstos em lei específica, não do imposto municipal sobre serviços.
Em resumo: descrever tais valores como objeto de incidência do ISS contraria a previsão legal de não incidência da LC nº 116/2003.
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