Questão FC494264
Pelo exercício da atividade notarial e de registro cabe a incidência de Imposto sobre
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2013
Pelo exercício da atividade notarial e de registro cabe a incidência de Imposto sobre
- a Renda − Pessoa Jurídica.
- a Circulação de Mercadorias e Serviços.
- Serviços de Qualquer Natureza.
- a Transmissão de Bens Imóveis.
- a Propriedade Predial e Territorial Urbana e sobre a Propriedade Territorial Rural.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A atividade notarial e de registro está sujeita ao imposto municipal chamado ISS — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
A inclusão dessa atividade no campo de incidência do imposto decorre da Lei Complementar nº 116/2003, que elenca os serviços tributáveis, destacando-se os serviços cartorários, notariais e de registro no item correspondente.
Na prática, os emolumentos cobrados pelos atos praticados por notários e registradores configuram prestação de serviço tributável pelo ISS, cuja competência arrecadatória é dos Municípios e do Distrito Federal.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3089, reconheceu a constitucionalidade da cobrança do ISS sobre essas atividades, consolidando a interpretação normativa e jurisprudencial.
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