Questão FC494274
Determinado Campus do IFRN, localizado em Natal/RN, realizou a contratação, para as suas dependências, de uma empresa de vigilância armada Não Optante pelo Simples Nacional, cujo d
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNCERN · 2024
Determinado Campus do IFRN, localizado em Natal/RN, realizou a contratação, para as suas dependências, de uma empresa de vigilância armada Não Optante pelo Simples Nacional, cujo domicílio tributário é o Município de Parnamirim/RN. No uso das suas atribuições, o Técnico de Contabilidade daquele Campus ao se deparar com a Nota Fiscal emitida pela empresa para a realização da liquidação e pagamento deverá proceder
- com a retenção tributária do ISS em favor do Município de Natal/RN.
- com a retenção tributária do ISS em favor do Município de Parnamirim/RN.
- sem a retenção tributária, uma vez que Autarquias Federais não são substitutas tributárias do ISS.
- sem a retenção tributária, uma vez que não é devido o ISS na prestação dos serviços de vigilância armada com domicílio tributário em outro Município.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Trata-se de aplicação da Lei Complementar nº 116/2003 ao serviço de vigilância (subitem 11.02). Embora o prestador tenha domicílio em Parnamirim, o ISS é devido no local de execução do serviço, isto é, onde a vigilância é prestada: o Campus em Natal.
Além disso, a regra de responsabilidade prevê que o tomador pessoa jurídica é responsável pelo recolhimento/retenção do imposto nos serviços listados, inclusive no 11.02, mesmo que o tomador seja imune.
Logo, ao liquidar a nota fiscal, o Técnico de Contabilidade deve efetuar a retenção do ISS e recolhê‑lo ao Município de Natal/RN, conforme prevê a norma aplicável.
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