Com relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei Complementar n.º 116/2003 estabelece que a regra geral para a definição do sujeito ativo baseia-se no

Gabarito

D

Comentário do professor

A Lei Complementar nº 116/2003 fixa, como regra geral, que o sujeito ativo do ISSQN é o município do local do estabelecimento do prestador do serviço.

Isso quer dizer que, em regra, o direito de lançar e arrecadar o imposto pertence ao município onde o prestador tem sua sede ou estabelecimento que realiza, organiza ou administra a prestação do serviço.
Assim, mesmo que o serviço seja executado em outro lugar, prevalece o critério do estabelecimento do prestador, salvo previsão legal em contrário.

Quando o prestador não dispõe de estabelecimento, a lei determina a consideração do domicílio do prestador como critério subsidiário. Há, ainda, hipóteses específicas previstas em lei que deslocam a competência para o local da prestação.