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Questão FC494306

Apolo Celestino, pessoa natural domiciliada em Palmeira dos Índios/AL, importou do exterior, para seu uso pessoal, veículo automotor novo. Com a finalidade de auxiliá-lo nos trâmit

Leis Complementares Federais Tributárias

FCC · 2019

Apolo Celestino, pessoa natural domiciliada em Palmeira dos Índios/AL, importou do exterior, para seu uso pessoal, veículo automotor novo.

 

Com a finalidade de auxiliá-lo nos trâmites de importação, ele contratou os serviços de despacho aduaneiro da empresa “Importações Sergipe Ltda.”, localizada em Aracajú/SE.

 

O desembaraço aduaneiro do veículo importado ocorreu no Porto do Recife, localizado no Município do Recife/PE.

 

Relativamente à situação acima descrita, há

  1. ICMS devido ao Estado de Pernambuco, relativamente à importação do veículo, conforme estabelece a Lei Complementar no 87/1996.
  2. IPVA devido ao Estado de Sergipe, porque o ICMS-IMPORTAÇÃO é devido àquele Estado e, na medida em que este ICMS integra a base de cálculo do IPVA incidente na importação de veículo do exterior, Sergipe acaba sendo o sujeito ativo de ambos os impostos, conforme estabelecem a Lei Complementar no 87/1996 e a Constituição Federal.
  3. ISSQN devido ao Município de Aracaju, local em que se consideram prestados os serviços de despacho aduaneiro, conforme estabelece a Lei Complementar no 116/2003.
  4. ICMS devido ao Estado de Sergipe, conforme estabelece a Lei Complementar no 87/1996, em razão de o estabelecimento prestador do serviço de despacho aduaneiro se encontrar no Município de Aracaju.
  5. ISSQN devido ao Município de Palmeira dos Índios, pela prestação de serviço de despacho aduaneiro, conforme estabelece a Lei Complementar no 116/2003, pois é lá que o tomador do serviço se encontra domiciliado.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O serviço contratado é despacho aduaneiro, previsto no item 33.01 da lista anexa da LC 116/2003, cuja prestação integra o fato gerador do ISSQN.

Conforme o art. 3º da LC 116/2003, o serviço considera‑se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento do prestador (ou, na falta deste, no domicílio do prestador).

Como a empresa prestadora ("Importações Sergipe Ltda.") tem estabelecimento em Aracaju/SE, é nesse município que o ISSQN deve ser recolhido, independentemente de o desembaraço ter ocorrido no Porto do Recife ou do domicílio do tomador do serviço.

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