Questão FC494316
A respeito do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), conforme a Lei
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A respeito do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), conforme a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir.
I O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço.
II Considera-se estabelecimento prestador do ISSQN a sede da unidade econômica.
III É incabível a retenção na fonte do ISSQN a microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas à tributação do Simples Nacional por valores mensais fixos.
IV A diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada nas retenções de ISSQN por microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser recolhida por guia de recolhimento do município.
Estão certos apenas os itens
- I e II.
- I e IV.
- III e IV.
- I, II e III.
- II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção é correta porque a LC nº 123/2006 estabelece regra específica para retenção do ISS sobre receitas de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
O item III afirma que é incabível a retenção na fonte quando a ME/EPP estiver sujeita à tributação do ISS no Simples por valores fixos mensais. Isso decorre do §4º do art. 21 da LC 123/06, que veda a retenção nessa hipótese.
O item IV refere-se à situação em que, iniciada a atividade, o tomador aplicar alíquota provisória (2%) e, depois, haja diferença entre essa alíquota e a efetivamente apurada. A própria LC 123/06 prevê que a ME/EPP deve recolher essa diferença no mês subsequente mediante guia do município.
Portanto, ambos os itens estão amparados pela disciplina legal do Simples Nacional.
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