Questão FC494324
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2018
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
- não incide sobre importação de serviços.
- para todos os casos, considera-se devido no município em que o serviço foi prestado.
- não compõe o Simples Nacional.
- em caso de coleta e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos, será devido no município da prestação do serviço.
- é devido, em qualquer caso, no destino.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está correta: na hipótese de coleta e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos, o ISS é devido no município da prestação do serviço, ou seja, no local de execução da atividade.
Fundamento legal: Art. 3º, inciso VI, da LC 116/2003, que expressamente desloca a competência tributária para o lugar onde se realiza a varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final desses resíduos (serviços do subitem 7.09 da lista anexa).
Na prática, mesmo que o prestador tenha estabelecimento em outro município, o imposto é devido ao município onde efetivamente ocorre a prestação (local da operação de manejo/resíduo), o que é relevante para apuração e recolhimento corretos do ISS.
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