Questão FC494325
De acordo com Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza,
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNCERN · 2018
De acordo com Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza,
- o imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
- a alíquota máxima é de 6%.
- o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
- o setor bancário ou financeiro goza de imunidade tributária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com o Art. 3º da Lei Complementar 116/2003, o serviço considera‑se prestado e o imposto é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, no domicílio do prestador.
Isso significa que o fato gerador do ISS ocorre, em regra, onde o prestador mantém sua atividade, definindo qual município tem competência para lançar e cobrar o tributo.
Se o prestador não tem estabelecimento, o critério recai sobre seu domicílio civil.
Há, porém, exceções previstas na própria norma (incisos I a XXV), que deslocam a obrigação tributária para o local do tomador, da execução da obra, do evento, entre outros casos específicos.
Na prática, essa regra centraliza a arrecadação e evita bitributação, enquanto as exceções atendem situações em que o serviço se consuma em local diverso do estabelecimento do prestador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em