Questão FC494328
Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinale a opção correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinale a opção correta.
- A atribuição da responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa mantém inalterada a responsabilidade do contribuinte principal.
- Esse imposto é considerado devido no domicílio das administradoras de cartão de crédito e nas operações feitas em terminais eletrônicos.
- A modificação de domicílio tributário é vedada ao tomador do serviço no caso de arrendamento mercantil.
- A pessoa jurídica imune ou isenta do ISSQN pode ser responsável pelo respectivo crédito tributário.
- O responsável estará obrigado ao recolhimento integral das multas e acréscimos legais somente quando faltar ao dever de efetuar a retenção do ISSQN na fonte.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Afirmar que a pessoa jurídica imune ou isenta do ISSQN pode ser responsável pelo respectivo crédito tributário decorre da Lei Complementar nº 116/2003 (art. 6º, §2º, II).
Isso significa que, mesmo não sendo sujeito passivo por força de imunidade ou isenção, a entidade que figura como tomadora ou intermediária de determinados serviços pode ser legalmente vinculada ao pagamento do imposto devido pelo prestador.
Na prática, a responsabilidade transfere a obrigação de recolhimento do crédito tributário — incluindo multa e acréscimos — para essa pessoa jurídica, independentemente de a obrigação ter sido retida na fonte.
Portanto, imunidade/isenção e responsabilidade são institutos distintos: a primeira afeta a incidência do tributo; a segunda impõe a obrigação de satisfazer o crédito quando prevista em lei.
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