Questão FC494329
Quanto ao regime de responsabilidade tributária no recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, instituído pela Lei Complementar nº 116/2003 e regulado pelo Código
Leis Complementares Federais Tributárias
UFMT · 2017
Quanto ao regime de responsabilidade tributária no recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, instituído pela Lei Complementar nº 116/2003 e regulado pelo Código Tributário do Município de Cáceres, assinale a afirmativa correta.
- É responsável pelo recolhimento do imposto o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
- O responsável é a terceira pessoa, que fica obrigada a recolher o imposto, mesmo sem estar vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
- A responsabilidade pelo crédito tributário atribuída à terceira pessoa somente existe nos casos de retenção do imposto na fonte.
- Ficam excluídas do regime de responsabilidade tributária as pessoas jurídicas tomadoras de serviços de construção civil, que sejam declaradas imunes ou isentas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003 e do Código Tributário municipal, é responsável pelo recolhimento do ISS o tomador ou o intermediário quando o serviço for proveniente do exterior ou tiver sua prestação iniciada no exterior.
Trata‑se de atribuição de responsabilidade tributária para casos em que o prestador está fora do alcance da administração tributária local, de modo que o tomador/intermediário atua como substituto tributário.
Na prática, isso significa que o tomador deve apurar o imposto devido, providenciar o recolhimento aos cofres municipais e conservar a documentação comprobatória.
O não recolhimento torna o tomador/intermediário responsável pelo crédito tributário, inclusive multas e acréscimos legais.
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