Questão FC494343
Com base na Lei Complementar 116/2003 que trata do ISSQN indique a alternativa correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
CAIPIMES · 2014
Com base na Lei Complementar 116/2003 que trata do ISSQN indique a alternativa correta.
- Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
- Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, não poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
- Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, incluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
- Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, não poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, incluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 116/2003 (art. 6º) autoriza os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, a atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa que esteja vinculada ao fato gerador do ISS.
Isso significa que, por lei local, pode-se designar alguém além do prestador como responsável pelo pagamento do imposto: a responsabilidade pode excluir a do contribuinte (transferência total) ou ser supletiva (complementar ao contribuinte), conforme a hipótese prevista na lei municipal.
Importante: essa atribuição alcança também multa e acréscimos legais. Além disso, nos termos do §1º, o responsável legalmente designado está obrigado ao recolhimento integral do imposto, multa e acréscimos, independentemente de eventual retenção na fonte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em