Questão FC494373
A respeito da redução da carga tributária do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003 e suas respectivas alterações, é pos
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A respeito da redução da carga tributária do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003 e suas respectivas alterações, é possível
- conceder isenção do ISSQN para todos os tipos de serviços prestados no município.
- estabelecer a alíquota de ISSQN de dois por cento para todos os tipos de serviços.
- conceder redução de base de cálculo do ISSQN para todos os tipos de serviços, de modo que resulte em uma alíquota indireta de dois por cento.
- conceder crédito presumido ou outorgado para todos os tipos de serviços, de modo que resulte em uma alíquota indireta de dois por cento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, o art. 8-A estabelece a alíquota mínima do ISSQN em 2%.
Isso significa que os Municípios e o Distrito Federal podem fixar a alíquota em 2% para os serviços, garantindo uma carga tributária mínima uniforme.
Além disso, a lei veda a concessão de isenções, incentivos, redução da base de cálculo ou créditos que, direta ou indiretamente, resultem em carga inferior à decorrente da alíquota mínima, salvo para os serviços expressamente excepcionados (subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa).
Qualquer norma municipal que estabeleça alíquota ou benefício em desacordo com o art. 8-A é considerada de nulidade, cabendo ao prestador o direito à restituição do valor pago a menor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em