Questão FC494377
Segundo a Lei Complementar, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal (Lei nº. 116/2003), a alíquota mínim
Leis Complementares Federais Tributárias
Fundação La Salle · 2021
Segundo a Lei Complementar, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal (Lei nº. 116/2003), a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de .
O texto acima estará correto se a lacuna for preenchida por:
- 01% (um por cento)
- 02% (dois por cento)
- 05% (cinco por cento)
- 07% (sete por cento)
- 10% (dez por cento)
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Gabarito
B
Comentário do professor
A lacuna é preenchida por 02% (dois por cento), conforme dispõe o Art. 8‑A da Lei Complementar nº 116/2003.
Por alíquota mínima entende‑se o percentual abaixo do qual o Município ou o Distrito Federal não pode fixar o ISS sobre a base de cálculo do serviço. Ou seja, nenhum ente municipal pode instituir alíquota inferior a 2% para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Essa previsão estabelece um patamar legal mínimo uniforme, sem retirar dos Municípios e do DF a competência para fixar alíquotas em patamares iguais ou superiores a esse mínimo, observadas as demais normas constitucionais e legais.
Exemplo prático: alíquota de 1,5% seria incompatível com a LC nº 116/2003; 2% ou mais atende ao requisito mínimo.
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