Questão FC494386
De acordo com a Lei Complementar federal nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, exceto pa
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2019
De acordo com a Lei Complementar federal nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, exceto para os serviços eventualmente indicados na referida lei, é de
- 2,0%.
- 3,0%.
- 1,0%.
- 2,5%.
- 1,5%.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, o art. 8‑A estabelece que a alíquota mínima do ISSQN é de 2%. Isso significa que, para os serviços abrangidos pela norma (salvo as exceções expressamente indicadas na própria lei), nenhum município pode instituir alíquota inferior a esse patamar.
Na prática, a previsão legal delimita o espaço de atuação municipal: a competência para fixar alíquotas é local, mas sujeita ao limite mínimo de 2%, de modo a garantir uniformidade mínima na tributação dos serviços entre os entes.
Complementarmente, a LC 116 também disciplina limites máximos (art. 8), de forma que a fixação das alíquotas deve obedecer ao quadro legal vigente.
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