Questão FC494388
De acordo com a Lei Complementar federal nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN, o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financei
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2019
De acordo com a Lei Complementar federal nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN, o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota de
- 3,0%, exceto para algumas prestações de serviço, dentre as quais se encontra o transporte intermunicipal de cargas.
- 2,0%, exceto para algumas prestações de serviço, dentre as quais se encontra a execução, por subempreitada, de obras de perfuração de poços bem como a prestação de serviços de arquitetura, geologia e urbanismo.
- 1,5%, exceto para algumas prestações de serviço, dentre as quais se encontra o transporte coletivo municipal aquaviário de cargas e passageiros.
- 2,0%, exceto para algumas prestações de serviço, dentre as quais se encontra o transporte coletivo municipal ferroviário de passageiros.
- 1,5%, exceto para algumas prestações de serviço, dentre as quais se encontram os serviços de arquitetura, geologia e urbanismo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 116/2003, acrescida pela LC nº 157/2016 (art. 8º‑A), estabeleceu a alíquota mínima do ISS em \(2\%\) para efeitos de proteção da base tributária.
Nesse contexto, o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios que impliquem, direta ou indiretamente, carga tributária inferior à decorrente da aplicação dessa alíquota mínima.
Exceções legais foram previstas na própria LC: determinados serviços elencados na lista anexa podem receber benefícios fiscais. Entre esses está o transporte coletivo municipal ferroviário de passageiros, previsto no item 16.01, permitindo redução da carga tributária abaixo de \(2\%\) para essa prestação específica.
Portanto, a alternativa correta indica corretamente a alíquota de \(2\%\) e a ressalva quanto ao transporte coletivo municipal ferroviário de passageiros.
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