Questão FC494389
Um Município brasileiro concedeu isenção do ISSQN a determinados contribuintes deste imposto, relativamente às prestações de serviços previstas no subitem 16.01 do item 16 da Lista
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2019
Um Município brasileiro concedeu isenção do ISSQN a determinados contribuintes deste imposto, relativamente às prestações de serviços previstas no subitem 16.01 do item 16 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar federal nº 116/2003 (16.01 − Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário). Com base no Código Tributário Nacional, os contribuintes beneficiados com a referida isenção estão
- autorizados a deixar de emitir documentos fiscais relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos.
- impedidos de emitir documentos fiscais relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos, porque o acessório segue o principal.
- autorizados a deixar de cumprir todas as obrigações acessórias relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos, exceto a de emitir documentos fiscais.
- autorizados a deixar de cumprir todas as obrigações acessórias relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos, exceto a de emitir e escriturar documentos fiscais.
- obrigados a emitir os documentos fiscais previstos na legislação e relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido excluídos com a concessão da isenção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Os contribuintes beneficiados pela isenção devem, obrigatoriamente emitir os documentos fiscais relativos às prestações de serviços cujo crédito tributário foi excluído.
Isso decorre diretamente do Código Tributário Nacional: o art. 175 afirma que a isenção exclui o crédito tributário, e o parágrafo único dispõe que tal exclusão não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Na prática, embora o ISS não seja devido sobre essas prestações, o prestador precisa formalizar as operações — emitir notas, preencher livros ou demais documentos previstos na legislação municipal e na LC nº 116/2003 — para fins de controle, fiscalização e comprovação do benefício.
O cumprimento dessas obrigações não transforma a isenção em crédito; serve apenas para assegurar transparência e regularidade fiscal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em