Questão FC494407
Quais estão corretas?
Leis Complementares Federais Tributárias
FAURGS · 2018
Considere as seguintes afirmações que tratam do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Lei Complementar nº 116/2003.
I - As alíquotas mínima e máxima são, respectivamente, de 2% (dois por cento) e de 5% (cinco por cento).
II - O serviço considera-se prestado, e o Imposto, devido, no local da execução da obra de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes.
III - Não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país, bem como o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é correta: LC 116/2003 prevê as três afirmações.
Quanto à I, os arts. 8º e 8º-A estabelecem as alíquotas: a máxima aplicável aos demais serviços é de 5% e a mínima é de 2%, vedando-se benefícios que reduzam a carga tributária abaixo desse mínimo em situações previstas.
Sobre II, o art. 3º e a lista anexa disciplinam o local de incidência; para os subitens 7.02 (execução de obras) e 7.19 (acompanhamento/fiscalização), o serviço considera‑se prestado no local da execução da obra, tornando-se aí devido o ISS.
Quanto a III, o art. 2º explicita a não incidência do ISS sobre as exportações de serviços e sobre valores intermediados no mercado de títulos e valores mobiliários, bem como sobre depósitos bancários e o principal, juros e acréscimos de operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Observação: serviços cujo resultado se verifica no Brasil permanecem tributáveis, mesmo se o pagamento for feito do exterior.
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