Questão FC494414
Nos exatos termos legais, a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, constituindo ato de improbidade administrativa a sua inobservância, é de
Leis Complementares Federais Tributárias
INSTITUTO MAIS · 2018
Nos exatos termos legais, a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, constituindo ato de improbidade administrativa a sua inobservância, é de
- 0,5% (meio por cento).
- 1% (um por cento).
- 1,5% (um e meio por cento).
- 2% (dois por cento).
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nos termos da legislação vigente, a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%.
Essa previsão consta expressamente na Lei Complementar nº 116/2003, no dispositivo que institui a alíquota mínima, mantendo, assim, um piso para a cobrança do ISS.
Há, porém, uma exceção legal: determinados serviços listados na própria lei (ex.: subitens referentes à construção civil, reparação e transporte coletivo municipal) podem receber tratamento distinto.
Além disso, a concessão de benefício ou redução que resulte em carga inferior a essa alíquota mínima configura ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, sujeitando agentes públicos a sanções.
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