Questão FC494429
O Imposto sobre Serviços − ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possui um intervalo de Alíquota Mínima e Alíquota Máxima de Contribuição que varia, em %, entre
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2014
O Imposto sobre Serviços − ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possui um intervalo de Alíquota Mínima e Alíquota Máxima de Contribuição que varia, em %, entre
- 2,0 e 5,0.
- 2,5 e 5,6.
- 3,0 e 5,0.
- 3,5 e 5,5.
- 2,0 e 6,0.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição atribui à lei complementar a fixação das faixas do ISS (Art. 156, §3º), definindo que deverão existir alíquotas mínimas e máximas.
A Lei Complementar nº 116/2003 estabeleceu as alíquotas máximas do ISS para os diversos serviços, fixando, para a categoria geral, a alíquota máxima de \(5\%\).
Quanto à alíquota mínima, inicialmente vigorou o disposto no ADCT, art. 88, que determinava o mínimo de \(2\%\). Posteriormente, a Lei Complementar nº 157/2016 consolidou essa regra, positivando a alíquota mínima de \(2\%\).
Dessa forma, a faixa de variação das alíquotas do ISS é de \(2\%\) (mínima) a \(5\%\) (máxima), razão pela qual a alternativa está correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em