Assinale a alternativa que, segundo a Lei Complementar nº 116/2003, apresenta a alíquota máxima de ISS praticada no Brasil.

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica 5% como a alíquota máxima do ISS. Essa previsão está na Lei Complementar nº 116/2003, que disciplina o Imposto Sobre Serviços.

Em seu Art. 8º a lei fixa limites superiores para cobrança do ISS, reservando a porcentagem de 5% para os serviços não expressamente tratados com alíquota específica.

Na prática, isso significa que os municípios podem instituir alíquotas até esse teto, mas têm liberdade para adotar percentuais menores conforme legislação local. Para concursos, memorize: teto legal do ISS = 5%.