Questão FC494438
Suponha que determinado empresário tenha constituído uma empresa de pequeno porte e que tenha optado pelo regime do Simples Nacional, com base na Lei Complementar n.º 123/2006. Nes
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Suponha que determinado empresário tenha constituído uma empresa de pequeno porte e que tenha optado pelo regime do Simples Nacional, com base na Lei Complementar n.º 123/2006. Nesse caso, a empresa terá tratamento diferenciado e favorecido no que se refere ao recolhimento
- de taxas estaduais, mas não de impostos municipais.
- de taxas federais, mas não de taxas estaduais.
- de contribuições federais, mas não de impostos municipais.
- de impostos federais, mas não de contribuições federais.
- de impostos estaduais, mas não de taxas federais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei Complementar n.º 123/2006 institui o Simples Nacional, que estabelece um regime único de apuração e recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais, centralizando impostos e contribuições em uma guia única.
Na prática, isso alcança os impostos estaduais (como o ICMS) e demais tributos indicados na lei, permitindo tratamento diferenciado e favorecido ao empresário optante pelo regime.
Entretanto, taxas são espécies tributárias distintas e não estão incluídas no Simples Nacional; assim, eventual taxa federal continua sendo recolhida fora do regime. Logo, a assertiva é correta: há benefício quanto ao recolhimento de impostos estaduais, mas não quanto a taxas federais.
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