Questão FC494446
A Lei Complementar federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) estabelece normas gerais relativas ao trat
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2019
A Lei Complementar federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com esta Lei, as normas gerais por ela estabelecidas dizem respeito a várias matérias, dentre as quais se encontra a
- dispensa de cadastramento da empresa, nos termos de regulamentação estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, no exercício em que iniciar suas atividades, desde que a expectativa de faturamento, nesse exercício, seja inferior a R$ 155.300,00.
- isenção, por período não inferior a 2 anos, de impostos sobre o patrimônio e de contribuições previdenciárias, inclusive de contribuições de melhoria.
- dispensa de cadastramento da empresa e de emissão de documentos fiscais, no exercício em que iniciar suas atividades, quando a expectativa de faturamento, nesse exercício, for inferior a R$ 155.300,00.
- dispensa de cadastramento da empresa e de emissão de documentos fiscais, no exercício em que iniciar suas atividades, e no exercício subsequente, quando a expectativa de faturamento, nesse exercício, for inferior a R$ 310.600,00.
- apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a LC 123/2006 disciplina a apuração e o recolhimento dos tributos de todos os entes federados por meio de um regime único de arrecadação.
Na prática, o regime único consolida vários impostos e contribuições em uma só guia (o DAS), calculada com base na receita bruta e aplicada por faixas de faturamento do empreendimento.
Esse mecanismo simplifica o cumprimento tributário das micro e pequenas empresas, reduzindo obrigações e custos de atendimento fiscal.
A previsão legal expressa encontra-se no Art. 1º, inciso I da LC 123/2006, que também inclui no regime as obrigações acessórias, ou seja, os deveres formais relacionados à escrituração e ao pagamento.
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