Questão FC494450
O Simples Nacional (Lei complementar nº 123/2006) estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno
Leis Complementares Federais Tributárias
Machado de Assis · 2019
O Simples Nacional (Lei complementar nº 123/2006) estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
- À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime múltiplo de arrecadação, excluindo obrigações acessórias.
- Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, excluindo obrigações acessórias.
- Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
- À arrecadação, à fiscalização e à cobrança compartilhada pelos entes federados, adotado cadastro nacional múltiplo de contribuintes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006 prevê, no seu art. 1º, III, tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no que tange ao acesso a crédito e ao mercado.
Isso significa medidas concretas para facilitar financiamento e capital de giro, além de estimular a inserção desses empreendimentos em cadeias de fornecimento — inclusive por meio de preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, o que amplia demanda e reduz barreiras de entrada.
Inclui também apoio à tecnologia (transferência, capacitação e inovação) e ao associativismo (cooperação entre empresas para ganhar escala), bem como regras de inclusão que promovem formalização e competitividade.
O objetivo é nivelar oportunidades e fortalecer a sustentabilidade e o crescimento desses empreendimentos.
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