Questão FC494454
A Lei Complementar n.º 123/2006
Leis Complementares Federais Tributárias
INSTITUTO MAIS · 2018
A Lei Complementar n.º 123/2006
- estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ás microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.
- estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
- dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberarem sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais.
- estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei Complementar nº 123/2006 dispõe, em seu caput, que estabelece normas gerais para o tratamento diferenciado e favorecido destinados às microempresas e às empresas de pequeno porte.
Essa previsão tem abrangência nacional, aplicando-se no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo a uniformizar diretrizes e garantir proteção legal às empresas de menor porte.
Os principais eixos incluem a simplificação tributária (notadamente o Simples Nacional, regime único de arrecadação), a redução de obrigações acessórias, facilitação do acesso a crédito e preferência em compras públicas.
A Lei também exige que toda nova obrigação que atinja essas empresas venha com especificação do tratamento diferenciado e prazos máximos para a atuação dos órgãos fiscalizadores, assegurando efetividade da proteção legal.
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