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Questão FC494497

Considere os seguintes tópicos: I. sucursal de pessoa jurídica com sede no exterior. II. sociedade simples enquadrada como microempresa. III. pessoa jurídica constituída sob a form

Leis Complementares Federais Tributárias

FCC · 2023

Considere os seguintes tópicos:

I. sucursal de pessoa jurídica com sede no exterior.

II. sociedade simples enquadrada como microempresa.

III. pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.

IV. sociedade empresária enquadrada como empresa de pequeno porte.

São pessoas jurídicas que podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/2006, quando atendidos os requisitos legais, APENAS em

  1. I, II e III.
  2. II e IV.
  3. I e IV.
  4. IV.
  5. II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que podem se beneficiar do tratamento diferenciado, quando cumpridos os requisitos legais, a sociedade simples enquadrada como microempresa (II) e a sociedade empresária enquadrada como empresa de pequeno porte (IV).

Isso decorre do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, que inclui expressamente a sociedade simples e a sociedade empresária no conceito de ME/EPP, desde que estejam devidamente registradas e atendam aos limites de receita bruta.

Os limites atuais são: microempresa – receita bruta anual até R$ 360.000,00;
empresa de pequeno porte – receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e até R$ 4.800.000,00.

Portanto, se a sociedade simples ou empresária cumprir o registro exigido e os parâmetros de faturamento, fará jus ao regime jurídico diferenciado previsto na LC 123/2006.

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