Questão FC494503
Para receber tratamento diferenciado, as empresas podem se enquadrar como micro ou pequenas, em razão de sua receita. Consoante a Lei Complementar n.º 123/2006, o conceito de recei
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Para receber tratamento diferenciado, as empresas podem se enquadrar como micro ou pequenas, em razão de sua receita. Consoante a Lei Complementar n.º 123/2006, o conceito de receita, para efeito do enquadramento da empresa, inclui
- o produto da venda de bens nas operações em conta alheia e exclui os descontos incondicionais concedidos.
- o preço dos serviços prestados e exclui o resultado nas operações em conta alheia.
- o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o resultado nas operações em conta alheia.
- as vendas canceladas e exclui os descontos incondicionais concedidos.
- o produto da venda de bens nas operações de conta própria e nas operações em conta alheia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, para fins de enquadramento no Simples Nacional, a receita bruta inclui o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o resultado nas operações em conta alheia, conforme art. 3.º, §1.º da LC n.º 123/2006.
Nas operações de conta própria considera‑se o valor integral da venda realizada pela empresa.
Nas operações em conta alheia, em vez do total vendido de terceiros, computa‑se apenas o resultado (remuneração/comissão) obtido pela intermediação.
Exemplo prático: agência que cobra R$ 1.000,00 e paga R$ 800,00 a fornecedores terá receita de \(1.000-800=200\) — apenas os R$ 200,00 entram na receita.
Esse critério evita inflar a base de cálculo com valores que não representam efetiva receita própria.
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