Questão FC494511
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o microempreendedor individual (MEI)
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o microempreendedor individual (MEI)
- não pode optar pelo recolhimento de tributos abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.
- não constitui opção em que possa se enquadrar o empreendedor que exerça atividades de industrialização no âmbito rural.
- está dispensado de comunicar a sua baixa aos órgãos da administração pública, quando feita via portal eletrônico.
- está sujeito ao cancelamento automático de sua inscrição após cento e oitenta dias consecutivos sem recolher tributos.
- está obrigado a apresentar relação anual de informações sociais à Receita Federal do Brasil (RFB).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar n.º 123/2006 estabelece que a baixa do Microempreendedor Individual realizada por meio do portal eletrônico do empreendedor dispensa a comunicação aos órgãos da administração pública.
Isso significa que, ao encerrar a atividade pelo sistema online oficial, não é necessário notificar separadamente entidades municipais, estaduais ou federais, pois o próprio portal centraliza e comunica as informações exigidas.
Essa regra visa simplificar e desburocratizar o processo de encerramento do registro do MEI, tornando a baixa mais ágil e evitando procedimentos redundantes ou deslocamentos presenciais.
É importante, entretanto, acompanhar eventual publicação ou confirmação no portal para garantir que a baixa foi efetivada.
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