Questão FC494512
Pode se beneficiar da condição de microempresa, segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Pode se beneficiar da condição de microempresa, segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica
- de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
- que seja filial, no país, de pessoa jurídica sediada no exterior.
- constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
- que exerça atividade de seguros privados.
- constituída sob a forma de sociedade por ações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), as cooperativas em geral ficam fora do regime especial.
No entanto, a norma faz uma exceção expressa para as cooperativas de consumo, que podem ser beneficiadas pelo tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto.
Na prática, isso significa que pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo pode acessar regimes e benefícios destinados a microempresas e empresas de pequeno porte (como o Simples Nacional), desde que atenda aos demais requisitos legais e limites de receita.
Portanto, a alternativa está correta porque a legislação exclui as cooperativas em geral, mas admite explicitamente as cooperativas de consumo no regime favorecido.
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