Questão FC494522
Fernando tem uma pequena empresa que fornece salgados congelados para festas, contando com apenas dois empregados. Seu faturamento bruto anual é de R$ 35.000,00. Além dessa empresa
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNCERN · 2021
Fernando tem uma pequena empresa que fornece salgados congelados para festas, contando com apenas dois empregados. Seu faturamento bruto anual é de R$ 35.000,00. Além dessa empresa, Fernando ajuda na administração de um pequeno espaço para eventos, de propriedade da esposa, nos fundos de sua casa, que fatura anualmente menos de R$ 15.000,00.
Consultou o portal do empreendedor e orientado por amigos e clientes, ele procurou o SEBRAE para entender o que seria necessário para legalizar o seu negócio e fazer jus aos benefícios associados à condição de Microempreendedor Individual (MEI).
No SEBRAE, Fernando foi informado de que não poderia ser enquadrado como MEI porque o:
- Microempreendedor Individual não pode participar da administração de outros negócios.
- número de empregados do empreendedor individual, por lei, não pode ser superior a um.
- faturamento máximo ultrapassa o limite para enquadramento estabelecido por lei, que é de R$ 30.000,00.
- empreendimento vinculado ao comércio de alimentos não se insere entre as atividades admitidas por lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Para enquadrar-se como Microempreendedor Individual (MEI) a legislação estabelece como requisito que o empresário possua um único empregado. (Art. 18‑C, Lei Complementar nº 123/2006).
Esse empregado deve receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria, condição expressa na norma que delimita a natureza simplificada do MEI.
Quando o titular da empresa contrata mais de um trabalhador, há violação desse requisito legal e, por consequência, fica impedido o enquadramento como MEI.
No caso apresentado, Fernando possui dois empregados, portanto não atende ao limite legal de contratação e não pode ser formalmente registrado como MEI.
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