Questão FC494523
Com base na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), assinale a opção correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNCERN · 2021
Com base na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), assinale a opção correta.
- A obrigatoriedade de regulamentação da Lei Geral das MPEs limita-se aos municípios, não abrangendo, portanto, os estados membros.
- A classificação do porte das empresas deve ser realizada com base no número de funcionários registrados que nela atuam.
- Qualquer empresa que detenha participação no capital de outra pessoa jurídica não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Geral das MPEs.
- A microempresa que não optar pelo simples nacional não poderá mais usufruir dos benefícios previstos na Lei Geral das MPEs.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra está prevista na Lei Complementar 123/2006 (Estatuto das MPEs): quem participa do capital de outra pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado (ver art. 3, §4º, VII).
O objetivo é evitar a fragmentação ou criação de empresas vinculadas com a finalidade de reduzir artificialmente a receita e, assim, obter vantagens destinadas às micro e pequenas empresas.
O alcance é amplo: qualquer pessoa jurídica que detenha participação societária em outra fica impedida de usufruir dos benefícios previstos na lei, inclusive do regime favorecido (Simples Nacional) e demais prerrogativas do Estatuto.
Na prática, holdings, sócias que detêm quotas/ações ou empresas com vínculos societários diretos deverão observar essa vedação antes de pleitear o tratamento diferenciado.
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