Questão FC494524
Assinale a opção em que se apresenta a característica de uma pessoa que queira fazer parte da categoria de Microempreendedor Individual (MEI):
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNCERN · 2021
Assinale a opção em que se apresenta a característica de uma pessoa que queira fazer parte da categoria de Microempreendedor Individual (MEI):
- Ter um rendimento anual de até 100 mil reais.
- Ser optante do SIMPLES Nacional.
- Ter um endereço do estabelecimento distinto daquele de sua residência.
- Ter contabilidade formal, como livro diário e razão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ser optante pelo Simples Nacional é requisito legal para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Isso significa que o empreendedor precisa aderir ao regime tributário simplificado que unifica impostos federais, estaduais e municipais.
LC 123/2006, art. 18‑A, §1º estabelece que o MEI deve "ser optante pelo Simples Nacional" para usufruir do tratamento simplificado previsto na norma.
Na prática, ser optante implica registro no Simples, pagamento mensal unificado por meio do DAS e cumprimento de obrigações acessórias reduzidas, facilitando a formalização e a regularidade fiscal.
Essa condição funciona em conjunto com outros requisitos (como limite de faturamento, por exemplo \(R\$ 81.000,00\) anual), mas, isoladamente, a opção pelo Simples é condição essencial para ser reconhecido como MEI.
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