Questão FC494533
Considere os enunciados abaixo, que dizem respeito às microempresas e empresas de pequeno porte. I. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária,
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2019
Considere os enunciados abaixo, que dizem respeito às microempresas e empresas de pequeno porte.
I. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e a empresa individual de responsabilidade limitada, devidamente registradas ou não no Registro de Empresas Mercantis, em Títulos e Documentos ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
II. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
III. Poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.
IV. Não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I, II e III.
- I, III e IV.
- II e IV.
- I e III.
- II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
As assertivas II e IV estão corretas com base na Lei Complementar nº 123/2006. O art. 3º, §3º estabelece que o enquadramento ou desenquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não gera alteração, denúncia ou qualquer restrição sobre contratos anteriormente firmados, preservando a segurança jurídica das relações contratuais.
Já o art. 3º, §4º, inciso XI, veda o benefício do tratamento diferenciado à pessoa jurídica cujos titulares ou sócios mantenham, cumulativamente, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade com o contratante do serviço. Ou seja, só se afasta o regime quando esses três elementos coexistem, evitando o uso da pessoa jurídica para mascarar vínculo empregatício ou fraudar a legislação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em