Questão FC494534
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, observados os limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se como microempresas, além da sociedade empresár
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, observados os limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se como microempresas, além da sociedade empresária,
- a sociedade por ações, as cooperativas de consumo e o empresário.
- a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário.
- a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e as cooperativas que não sejam de consumo.
- a empresa individual de responsabilidade limitada, o empresário e as cooperativas que não sejam de consumo.
- a sociedade simples, a sociedade por ações e o empresário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indicada é correta porque, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, consideram‑se microempresas, além da **sociedade empresária**, também a **sociedade simples**, a **empresa individual de responsabilidade limitada** e o **empresário**, desde que preencham os demais requisitos legais.
Esses enquadramentos dependem do **limite de receita bruta** previsto na lei e da observância das formalidades de constituição e registro — no **Registro de Empresas Mercantis** ou no **Registro Civil de Pessoas Jurídicas**, conforme o caso — para que o sujeito possa optar pelos benefícios do regime simplificado.
Portanto, a alternativa B reproduz fielmente a previsão legal que amplia o conceito de microempresa para essas formas jurídicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em