Questão FC494550
Pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para a Microempresa a pessoa jurídica
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2018
Pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para a Microempresa a pessoa jurídica
- filial de pessoa jurídica com sede no exterior.
- constituída sob a forma de cooperativa.
- que tenha participação no capital de cooperativas de crédito.
- constituída sob a forma de sociedade por ações.
- cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado para Microempresa a pessoa jurídica que tenha participação no capital de cooperativas de crédito.
Isso decorre da LC 123/06, que em regra veda o benefício às empresas com participação societária ou que participem do capital de outra pessoa jurídica. Contudo, o §5º do art. 3º expressamente afasta essa vedação quando a participação se dá em cooperativas de crédito.
Na prática, mesmo havendo participação no capital, a microempresa mantém o direito ao regime simplificado (ou outros benefícios previstos), desde que observados os demais requisitos legais.
Portanto, a participação em cooperativas de crédito não impede o enquadramento como microempresa para fins do benefício legal.
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