Questão FC494554
O tratamento jurídico diferenciado concedido às sociedades empresárias enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte pode ser exercido por pessoa jurídica
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O tratamento jurídico diferenciado concedido às sociedades empresárias enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte pode ser exercido por pessoa jurídica
- constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
- de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
- com sede no exterior.
- constituída sob a forma de sociedade por ações.
- que exerça atividade de banco de investimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o benefício pode ser exercido por pessoa jurídica constituída na forma de cooperativa de consumo.
De forma sucinta: a Lei Complementar 123/2006 regula o tratamento jurídico diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte e, em seu §4º do art. 3º, exclui várias entidades desse regime. Entre as cooperativas, há exceção expressa: as cooperativas de consumo podem usufruir do referido tratamento, enquanto as demais cooperativas ficam vedadas.
Portanto, a pessoa jurídica organizada como cooperativa de consumo preenche a condição legal para receber o regime simplificado previsto na LC 123/2006.
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